Política de Privacidade Fila Fácil

Os termos a seguir constantes neste documento terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:
LICENCIADO:
Todos os usuários do aplicativo FILA FÁCIL em todas as suas esferas e funcionalidades (parcial ou total), seja aluno, responsável, autorizado e/ou escola/estabelecimento de ensino, que contrate a licença para seu uso de modo remunerado ou não. Este termo é utilizado quando as condições deste instrumento são aplicáveis a todos os tipos de licenciados abaixo destacados.
LICENCIADO INSTITUIÇÃO:
Instituição de ensino que contrata os produtos e serviços do “GRUPO ETAPA” para que os licenciados empregados/colaboradores/responsáveis legais dos alunos/ pessoas autorizadas pelos responsáveis legais utilizem conjuntamente com esta os referidos produtos e serviços.

LICENCIADO(S) RESPONSÁVEL(IS) LEGAL(IS)/EMPREGADO(S)/COLABORADOR(ES) / PESSOA (S) AUTORIZADA (S) PELO RESPONSÁVEL (IS) LEGAL (IS):
usuário Empregados/Colaboradores do Licenciado Instituição, bem como os Responsáveis legais (e seus(s) filho(s) e dependente(s)) dos alunos do LICENCIADO INSTITUIÇÃO que utilizam os produtos e serviços do “GRUPO ETAPA”.

USUÁRIO TRANSPORTE ESCOLAR:
usuário que transporta os filhos ou dependentes dos usuários Responsáveis e que utilizam o módulo TRANSPORTE ESCOLAR.

APLICATIVO:
significa o software de propriedade exclusiva do “GRUPO ETAPA” por meio do qual o(s) LICENCIADO(S) poderá(ão) gerir, controlar e emitir avisos de chegada de alunos para escolas e/ou estabelecimentos de ensino a partir do celular/tablet do responsável legal. bem como aqueles por ele autorizados. Incluem-se aqui todas as demais funcionalidades (módulos) ativas ou não que porventura sejam criados pelo FILA FÁCIL e contratados pelo(s) LICENCIADO(S).

INFORMAÇÕES DE CADASTRO:
Conjunto de informações disponibilizadas e inserida pelo LICENCIADO INSTITUIÇÃO no aplicativo que identifique os demais LICENCIADOS e seu(s) respectivo(s) filho(s) ou dependente(s), tais como: nome, CPF, número de telefone, e-mail, número de documentos, dados do veículo (Marca, Modelo, Cor, placa)

INFORMAÇÕES:
Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades do LICENCIADO, que constituirá seu banco de dados, para consecução da finalidade do aplicativo.

INTERFACE DE PROGRAMAÇÃO DE APLICAÇÕES (API):
é um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

1.1. O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE”,

CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

1.2. A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE”, as disposições aqui constantes regerão a relação entre o FILA FÁCIL e o LICENCIADO, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO imprima uma cópia deste documento para futura referência.

1.3. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados do FILA FÁCIL e do “GRUPO ETAPA”, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.

2.1. O FILA FÁCIL se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer INFORMAÇÕES DE CADASTRO disponibilizadas e inseridas no aplicativo pelo LICENCIADO INSTITUIÇÃO relacionadas aos demais LICENCIADOS e somente terá acesso às mesmas em caso de atendimento de suporte ou para outras finalidades abaixo descritas.

2.1.1 As INFORMAÇÕES DE CADASTRO e contas (Login) de LICENCIADO(S) RESPONSÁVEL(IS) LEGAL(IS)/EMPREGADO(S)/COLABORADOR(ES)/PESSOA (S) AUTORIZADA (S) PELO RESPONSÁVEL (IS) LEGAL (IS) e seus respectivos filho(s) ou dependente(s) e demais autorizados, serão sempre prestadas e adicionadas ao aplicativo pelo LICENCIADO, ou pelo RESPONSÁVEL (IS) LEGAL (IS) e serão de exclusiva responsabilidade destes respectivamente, seja quanto a seu conteúdo, seja quanto a possibilidade de seu uso para inclusão no sistema do aplicativo, sendo certo que os LICENCIADO(S) RESPONSÁVEL(IS) LEGAL(IS)/EMPREGADO(S)/COLABORADOR(ES) / PESSOA (S) AUTORIZADA (S) PELO RESPONSÁVEL (IS) LEGAL (IS) ao acessarem o aplicativo pela primeira vez com seu login e senha, deverão conferir tais informações e ratificá-las, para poderem utilizar o aplicativo, o que será considerado, ainda, como total e expressa concordância quanto às informações prestadas e o presente “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE”.

2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a segurança de suas informações, o FILA FÁCIL se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

2.3. Em nenhuma hipótese, o FILA FÁCIL irá vender ou disponibilizar as informações do LICENCIADO ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as finalidades descritas na totalidade deste termo, com as quais o LICENCIADO expressamente concorda e anui.

2.4. Caso haja qualquer alteração nas informações fornecidas pelo LICENCIADO, este se compromete a atualizá-los no APLICATIVO FILA FÁCIL de modo a garantir o correto uso e funcionamento do mesmo.

2.5. As INFORMAÇÕES do LICENCIADO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do FILA FÁCIL. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das INFORMAÇÕES a terceiros, o LICENCIADO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 9 deste instrumento.

Nesta hipótese, as INFORMAÇÕES do LICENCIADO serão anonimizadas quando possível ou apagadas do banco de dados do FILA FÁCIL quando impossível a anonimização e jamais serão transmitidas a terceiros. 2.6. Não obstante as INFORMAÇÕES fornecidas pelo LICENCIADO estejam seguras nos termos deste instrumento, o login e a senha de acesso ao APLICATIVO são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO.

2.6.1 OS LICENCIADO(S) RESPONSÁVEL(IS) LEGAL(IS)/EMPREGADO(S)/COLABORADOR(ES) / PESSOA (S) AUTORIZADA (S) PELO RESPONSÁVEL (IS) LEGAL (IS) e seu(s) filho(s) ou dependente(s), Transporte escolar, Autorizados ao serem incluídos no sistema pelo LICENCIADO e/ou LICENCIADO INSTITUIÇÃO passarão a acessar o APLICATIVO utilizando e-mail ou cpf cadastrados no portal da instituição licenciadora e senha enviada por e-mail para o usuário autorizado.

2.7. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao APLICATIVO tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar ao FILA FÁCIL e/ou Secretaria do LICENCIADO INSTITUIÇÃO na forma prevista no Item 6 deste instrumento.

2.8. As INFORMAÇÕES são dados que podem ser usados para identificar ou entrar em contato com uma única pessoa.

2.8.1. Pode ser solicitado que o LICENCIADO forneça suas INFORMAÇÕES a qualquer momento que esteja em contato com o “GRUPO ETAPA” ou com uma empresa afiliada ao FILA FÁCIL. O “GRUPO ETAPA “e suas afiliadas podem compartilhar essas INFORMAÇÕES entre si e usá-las de modo consistente com esta Política de Privacidade. Elas também podem juntar a outras informações para fornecer e melhorar nossos produtos, serviços, conteúdo e propaganda.

Não é obrigatório fornecer as INFORMAÇÕES que são solicitadas, mas, caso o LICENCIADO escolha não as fornecer, em muitos casos, o FILA FÁCIL não poderá fornecer ao LICENCIADO produtos ou serviços ou responder a suas dúvidas, ao ponto de inviabilizar o uso do APLICATIVO. 2.9. Quais informações pessoais são coletadas:

2.9.1. Quando o LICENCIADO, baixa ou atualiza o APLICATIVO, registra-se no FILA FÁCIL, conecta-se aos serviços, entra em contato (incluindo por mídia social) ou participa de uma pesquisa online, pode-se, dependendo do caso, coletar várias informações, incluindo nome, número de telefone, endereço de e-mail, preferências de contato, identificadores do dispositivo, endereço IP, informações sobre localização, informações, dados veiculares (marca, modelo, placa) e informações de perfil.

2.10. Como são usadas INFORMAÇÕES DE CADASTRO fornecidas pelo LICENCIADO INSTITUIÇÃO:

2.10.1. O FILA FÁCIL pode processar suas INFORMAÇÕES DE CADASTRO para as finalidades descritas nesta Política de Privacidade, com seu consentimento, para atender a obrigações legais a que o FILA FÁCIL está sujeito, para realizar um contrato do qual o LICENCIADO faz parte, a fim de proteger interesses vitais deste, ou quando avaliar que divulgá-las é necessário de acordo com as finalidades dos interesses legítimos do FILA FÁCIL ou de terceiros.

2.10.2. As informações pessoais que são coletadas permitem manter o LICENCIADO atualizado sobre informações importantes do produto e atualizações de APLICATIVO.

2.10.3. O “GRUPO ETAPA” também usa as INFORMAÇÕES DE CADASTRO para criar, desenvolver, operar, fornecer e melhorar seus produtos, serviços, conteúdo e publicidade, além de prevenir perdas e evitar fraudes. O FILA FÁCIL também pode usar as INFORMAÇÕES DE CADASTRO com finalidades relacionadas à segurança da rede e da conta, inclusive para proteger seus serviços em benefício de todos os LICENCIADOS.

2.10.4. O FILA FÁCIL poderá usar as INFORMAÇÕES DE CADASTRO do LICENCIADO, para confirmar sua identidade, ajudar na identificação de usuários.

2.10.5. De tempos em tempos, o FILA FÁCIL poderá usar as INFORMAÇÕES DE CADASTRO do LICENCIADO para enviar avisos importantes, como comunicações alterações em nossos termos, condições e normas. Como essas INFORMAÇÕES são importantes para sua interação com o FILA FÁCIL, o LICENCIADO não pode optar por não receber as comunicações.

2.10.6. O FILA FÁCIL poderá também usar as INFORMAÇÕES para propósitos internos, como auditoria, análise de dados e pesquisa para melhorar os produtos, os serviços e as comunicações de LICENCIADOS do FILA FÁCIL.

2.11. Fonte das INFORMAÇÕES pessoais não fornecidas diretamente pelo LICENCIADO

2.11.1. O FILA FÁCIL poderá receber INFORMAÇÕES pessoais do LICENCIADO de outro LICENCIADO que tenha compartilhado conteúdo usando o FILA FÁCIL, para o caso de licenciados autorizados pelos responsáveis. O FILA FÁCIL também poderá validar com terceiros as INFORMAÇÕES fornecidas pelo LICENCIADO INSTITUIÇÃO, a fim de garantir a segurança e evitar fraudes.

2.12. Coleta e uso de INFORMAÇÕES não pessoais

2.12.1. O FILA FÁCIL também coleta dados que, analisados independentemente, não permitem a associação direta a um indivíduo específico. O FILA FÁCIL pode coletar, usar, transferir e revelar INFORMAÇÕES não pessoais para qualquer propósito. Veja abaixo alguns exemplos de INFORMAÇÕES não pessoais que são coletadas e como estas podem ser usadas.

2.12.2. O FILA FÁCIL pode coletar INFORMAÇÕES como idioma, código de área, identificador único de dispositivo, URL de referência, localização e fuso horário em que o produto é usado para que se possa entender melhor o comportamento do LICENCIADO e melhorar o produto.

2.12.3. Com consentimento explícito do LICENCIADO, o “GRUPO ETAPA”, através do FILA FÁCIL pode coletar dados sobre como o LICENCIADO usa seu dispositivo e os aplicativos para ajudar a melhoria de seus produtos.

2.12.4. Se o “GRUPO ETAPA” juntar as INFORMAÇÕES não pessoais com informações pessoais, as informações combinadas serão tratadas como informações pessoais enquanto permanecerem combinadas.

2.13. Divulgação para terceiros

2.13.1. O FILA FÁCIL pode vir a divulgar a terceiros, parceiros de negócio, determinadas INFORMAÇÕES para questões de aperfeiçoamento da solução. Ao fazer isso, o FILA FÁCIL exige que tais terceiros lidem com essas informações de acordo com as leis relevantes. O GRUPO ETAPA não vende informações pessoais.

2.14. Provedores de serviço

2.14.1. O FILA FÁCIL compartilha INFORMAÇÕES pessoais com empresas que fornecem serviços, como armazenamento, processamento de informações, gestão e aprimoramento de dados de cliente, fornecimento de atendimento ao cliente e condução de pesquisa do cliente ou avaliação de satisfação.

Essas empresas são obrigadas a proteger suas INFORMAÇÕES e podem estar localizadas onde quer que o FILA FÁCIL opere. 2.15. Outros

2.15.1. Pode ser necessário − por lei, processo legal, litígio e/ou solicitações de autoridades públicas e governamentais dentro ou fora de seu país de residência − que o FILA FÁCIL revele suas INFORMAÇÕES pessoais.

O FILA FÁCIL poderá também revelar INFORMAÇÕES sobre o LICENCIADO se determinar que, para propósitos de segurança nacional, imposição da lei ou outros problemas de importância pública, a revelação será necessária ou pertinente. O FILA FÁCIL também poderá divulgar INFORMAÇÕES sobre o LICENCIADO, mas somente quando houver base legal para isso, se determinar que a revelação é razoavelmente necessária para impor estes termos e condições ou proteger as operações ou usuários. Isso pode incluir o fornecimento de INFORMAÇÕES a autoridades públicas ou governamentais. Além disso, no caso de uma reorganização, fusão ou venda, o “GRUPO ETAPA” poderá transferir qualquer e todas as informações pessoais que coletou a terceiros relevantes, através do FILA FÁCIL nos moldes da cláusula 2.5. 2.16. Proteção de informações pessoais

2.16.1. O FILA FÁCIL leva a segurança de suas INFORMAÇÕES pessoais muito a sério. Os serviços do “GRUPO ETAPA” protegem suas INFORMAÇÕES pessoais durante a transmissão usando protocolos seguros. Quando os dados pessoais da LICENCIADO são armazenados pelo “GRUPO ETAPA”, são usados sistemas de computador com acesso limitado mantidos em instalações que incluem medidas físicas e lógicas de segurança.

2.16.2. O LICENCIADO é responsável pelas INFORMAÇÕES pessoais que escolhe compartilhar ou enviar nos casos de utilização compartilhada de aplicativos e serviços com outros LICENCIADOS.

2.16.3. Se o LICENCIADO ou qualquer outra pessoa entrar em um dispositivo de propriedade de terceiros, qualquer informação compartilhada poderá ser transferida para esse dispositivo de terceiros, divulgando assim essas informações compartilhadas.

2.17. Tomada de decisões automatizada e definição de perfis

2.17.1. Nenhuma decisão do FILA FÁCIL que envolve o uso de algoritmos ou a definição de perfis afeta o LICENCIADO de maneira significativa.

2.18. Integridade e retenção de INFORMAÇÕES pessoais

2.18.1. O FILA FÁCIL permite que o LICENCIADO mantenha suas INFORMAÇÕES pessoais precisas, completas e atualizadas. O FILA FÁCIL manterá as INFORMAÇÕES pessoais do LICENCIADO pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política de Privacidade e em seus resumos de privacidade específicos de serviço. Para definir esses períodos, o “GRUPO ETAPA” examinou com cuidado a necessidade de coletar INFORMAÇÕES pessoais e, ao identificar uma necessidade relevante, reterá a informação pelo período mais curto possível necessário para concluir a finalidade da coleta, a menos que um período de retenção mais longo seja exigido por lei.

2.19. Direitos de privacidade do LICENCIADO

2.19.1. LICENCIADOS RESPONSÁVEIS LEGAIS/EMPREGADOS/COLABORADORES / PESSOAS AUTORIZADAS PELO RESPONSÁVEL LEGAL, TRANSPORTADORES ESCOLARES, COLABORADORES e EMPREGADOS podem e devem ajudar a assegurar que suas INFORMAÇÕES e preferências de contato estejam corretas, completas.

2.19.2. O FILA FÁCIL e o “GRUPO ETAPA” poderão recusar o processamento de solicitações que sejam infundadas/vexatórias, prejudiquem a privacidade de outros, sejam extremamente impraticáveis ou cujo acesso não seja de outra forma exigido por lei. Também poderá rejeitar determinados aspectos de solicitações para acessar ou apagar os dados se acreditar que isso possa comprometer o uso legítimo desses dados para os fins antifraude e de segurança descritos anteriormente.

2.20. Lei Geral de Proteção de Dados aplicável no Brasil.

2.20.1. Aplicam-se às relações e contratações efetuados em todo território do Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018, sendo certo que este termo de uso e política de privacidade a atende em sua totalidade.

2.21. Serviços de localização

2.21.1. Para fornecer serviços descritos neste instrumento o FILA FÁCIL utiliza serviço de localização do LICENCIADO somente quando o aplicativo está ativo (inclusive em segundo plano) através de cerca virtual (área de abrangência) contada do endereço de origem e de destino do LICENCIADO previamente cadastrado no aplicativo. Tal informação de proximidade (somente que o LICENCIADO está dentro da cerca pré-estabelecida pelo LICENCIADO INSTITUIÇÃO) é compartilhada exclusivamente com o LICENCIADO INSTITUIÇÂO atrelada ao uso do aplicativo para que esta faça os preparativos para recebimento ou entrega do(s) filho(s) ou dependente(s) ao LICENCIADO ou a quem este autorizou para o ato.

2.22. Compromisso em todo o “GRUPO ETAPA” com a sua privacidade

2.22.1. Para estar certo de que as INFORMAÇÕES pessoais do LICENCIADO estão seguras, o “GRUPO ETAPA” comunica suas diretrizes de privacidade e segurança a seus funcionários e impõe estritamente as salvaguardas de privacidade na empresa.

3.1. O “GRUPO ETAPA” empreenderá esforços tecnicamente razoáveis para tornar o APLICATIVO disponível, no mínimo, 90% (noventa e nove por cento) durante cada Ano.

3.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle do “GRUPO ETAPA”, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao APLICATIVO; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO.

4.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre INFORMAÇÕES confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao APLICATIVO ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao APLICATIVO ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente instrumento ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com o “GRUPO ETAPA”. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

4.2. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do APLICATIVO, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pelo “GRUPO ETAPA” e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

4.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no APLICATIVO, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente ao “GRUPO ETAPA” e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.

5.1. Este Termo concede ao LICENCIADO uma licença revogável, podendo ser onerosa ou não onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do APLICATIVO, sendo certo que o LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do APLICATIVO para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

5.2. Por meio do APLICATIVO, o LICENCIADO, dentre outras aplicações, terá acesso a uma ferramenta para gerir, controlar e emitir avisos de chegada de alunos para escolas e/ou estabelecimentos de ensino a partir do celular/tablet do responsável legal.

5.3. Para tanto, o LICENCIADO realizará o seu cadastro no APLICATIVO, fornecendo as suas INFORMAÇÕES DE CADASTRO que serão utilizados para acesso ao conteúdo do APLICATIVO. Destacando-se o disposto na cláusula 2.1.1 acima.

5.4. O LICENCIADO é responsável pela veracidade, validade e precisão das INFORMAÇÕES por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

5.5. O “GRUPO ETAPA” não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as INFORMAÇÕES fornecidas pelo LICENCIADO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as INFORMAÇÕES que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

5.6. O login e senhas criados pelo LICENCIADO para acesso ao APLICATIVO são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, que deverá entrar em contato com o “GRUPO ETAPA”, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

5.7. Em nenhuma hipótese, o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do APLICATIVO ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual do “GRUPO ETAPA”.

5.8. O LICENCIADO poderá dependendo do serviço contratado, a qualquer tempo, realizar o cadastramento de usuários vinculados à sua conta. Uma vez cadastrados, esses usuários poderão acessar, modificar, incluir e excluir dados de sua conta. Desta forma, o LICENCIADO isenta o “GRUPO ETAPA” de qualquer informação acessada, modificada, incluída ou excluída pelos usuários cujo acesso foi concedido exclusivamente pelo LICENCIADO.

5.9. O LICENCIADO é responsável, quando o caso, por qualquer software de terceiros utilizado para comunicar INFORMAÇÕES à API da FILA FÁCIL. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre a API e os demais softwares são de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO já que o FILA FÁCIL apenas libera o acesso à API para que o LICENCIADO consiga realizar a comunicação entre o APLICATIVO e outros softwares terceiros licenciados pelo LICENCIADO.

6.1. O “GRUPO ETAPA” poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:

• a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao APLICATIVO, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste instrumento;

• b) Excluir, total ou parcialmente, as INFORMAÇÕES cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste instrumento; e,

6.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio APLICATIVO, o FILA FÁCIL poderá, ainda:

• a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com tais preços; e,

• b) Enviar ao LICENCIADO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo LICENCIADO.

7.1. O LICENCIADO não poderá:

• a) Utilizar o Aplicativo para divulgar INFORMAÇÕES de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da FILA FÁCIL e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

• b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer INFORMAÇÕES relativas ao mesmo;

• c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o APLICATIVO para práticas nocivas à FILA FÁCIL ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

• d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o APLICATIVO ou qualquer conteúdo sem a autorização expressa do “GRUPO ETAPA”;

• e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento APLICATIVO;

• f) Utilizar o APLICATIVO para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pelo “GRUPO ETAPA” e,

• g) Realizar engenharia reversa.

8.1. O “GRUPO ETAPA” não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou Subsidiário:

• a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão da tomada de decisões com base nas INFORMAÇÕES disponibilizadas no APLICATIVO;

• b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa do “GRUPO ETAPA” ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o LICENCIADO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o “GRUPO ETAPA”.

• c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

8.2. O “GRUPO ETAPA” não garante que as funções contidas no APLICATIVO atendam às suas necessidades; que a operação do APLICATIVO será ininterrupta ou livre de erros; que qualquer funcionalidade continuará disponível; que os defeitos no APLICATIVO serão corrigidos ou que o APLICATIVO será compatível ou funcione com qualquer outro APLICATIVO, aplicações ou serviços de terceiros.

8.3. O LICENCIADO concorda em defender, indenizar e manter indene o “GRUPO ETAPA” e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do APLICATIVO, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

8.4. Em nenhum caso o “GRUPO ETAPA” será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o APLICATIVO, por qualquer outro motivo.

8.5. Na eventualidade do “GRUPO ETAPA” ser compelido, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o LICENCIADO por danos sofridos, apesar do disposto no Item 8.2 acima, o valor devido ao LICENCIADO será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo LICENCIADO ao GRUPO ETAPA para uso exclusivo do FILA FÁCIL a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo.

9.1. Este instrumento vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do LICENCIADO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pelo “GRUPO ETAPA” a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio APLICATIVO ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do LICENCIADO.

9.2. OS LICENCIADOS INSTITUIÇÃO poderão, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao APLICATIVO e encerrando relação contratual relativo ao uso do FILA FÁCIL, mediante cumprimento das condições do contrato de LICENCIAMENTO firmado entre as partes, especialmente quanto a prazo e multas contratuais. Os demais LICENCIADOS poderão a qualquer momento solicitar a suspensão e/ou exclusão da sua conta de acesso ao Aplicativo diretamente neste, sem qualquer ônus.

10.1. O “GRUPO ETAPA” poderá, a qualquer tempo, alterar este instrumento ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste documento serão informadas por meio do APLICATIVO.

10.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pelo “GRUPO ETAPA” neste instrumento.

10.3. O LICENCIADO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste documento no Aplicativo, o uso do Aplicativo passa a ser submetido ao presente termo atualizado.

11.1. Este documento não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o “GRUPO ETAPA” e o LICENCIADO e/ou seus Parceiros.

11.2. Caso qualquer disposição deste instrumento for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

11.3. Este documento constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do APLICATIVO. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente acordo, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

12.4. Qualquer falha do “GRUPO ETAPA” para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

12.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

12.1. Este instrumento será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

12.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo Capital, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste documento.

12.3. Este TERMOS E CONDIÇÕES constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Aplicativo. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMOS E CONDIÇÕES, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições